Definir o crime de deslocamento forçado no Código Penal (PL 640/2026)
Eduardo Girão apresentou o PL 640/2026, que altera o Código Penal para definir o crime de deslocamento forçado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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