Modificar as causas de aumento de pena do tráfico de drogas (PL 715/2026)
Eduardo Girão apresentou o PL 715/2026, que altera a Lei de Drogas para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Segurança pública, Politica de drogas
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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