Tornar improbidade usar emenda parlamentar para custear shows (PL 3533/2026)
Eduardo Girão apresentou o PL 3533/2026, que altera a Lei de Improbidade Administrativa para incluir entre os atos de improbidade o uso de recursos de emendas individuais ou de bancada para contratar shows musicais ou artísticos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Gasto publico, Transparencia
- Ano de referência
- 2026
Fontes
Outras propostas de Eduardo Girão
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- Exigir afastamento do cargo de chefes do Executivo candidatos à reeleição (PEC 37/2020)
- Vedar transferências voluntárias da União para shows e eventos festivos (PLP 27/2026)
- Reduzir o número de deputados federais para 300 (PLP 43/2025)
- Vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores em bets (PL 1018/2026)
- Definir o crime de deslocamento forçado no Código Penal (PL 640/2026)