Instituir diretrizes de proteção à criança (Lei Aurora Maria) (PL 3803/2025)
Na Câmara, Eduardo Velloso apresentou o PL 3803/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para instituir, sob a denominação Lei Aurora Maria, diretrizes de proteção à criança.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos da crianca, Saúde, Direitos humanos
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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