Regularizar ocupações rurais consolidadas de agricultores familiares
Eduardo Velloso apresentou o PL 72/2026 para permitir o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas de agricultores familiares e pequenos produtores em áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob os requisitos previstos no texto.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Agricultura familiar, Meio ambiente, Regularizacao ambiental
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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