Disciplinar o uso do Fundo Garantidor de Créditos na publicidade bancária (PL 71/2026)
Na Câmara, Eduardo Velloso apresentou o PL 71/2026, que dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial das instituições do Sistema Financeiro Nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema financeiro, Defesa do consumidor, Regulacao
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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