Criar diretrizes para diferenciação de alíquotas do IPVA por critérios ambientais (PLP 97/2026)
O PLP 97/2026, de Eduardo Velloso, estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do IPVA pelos estados com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Ipva, Meio ambiente, Impostos
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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