Impedir redução dos coeficientes do FPM até o próximo censo (PLP 70/2023)
Efraim Filho apresentou o PLP 70/2023 para impedir a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Orcamento publico, Financas publicas
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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- Regular a infraestrutura de recarga de veículos elétricos em locais públicos (PL 156/2026)
- Reajustar o benefício Garantia-Safra para agricultores familiares (PL 1006/2025)
- Custear a defesa de agentes de segurança pública em investigações (PL 6311/2025)
- Criar regime de transição para a desoneração da folha de pagamento (PL 1847/2024)