Custear a defesa de agentes de segurança pública em investigações (PL 6311/2025)
Como senador pela Paraíba, Efraim Filho apresentou o PL 6311/2025, que altera o Código de Processo Penal para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Servico publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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