Criar regime de transição para a desoneração da folha de pagamento (PL 1847/2024)
Efraim Filho apresentou o PL 1847/2024, que estabelece um regime de transição para a contribuição previdenciária substitutiva (desoneração da folha) prevista na Lei nº 12.546/2011 e para o adicional da Cofins-Importação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Trabalho, Desenvolvimento economico
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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