Prorrogar até 2027 os prazos da desoneração da folha (PL 334/2023)
Efraim Filho apresentou o PL 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos da contribuição previdenciária substitutiva (Lei nº 12.546/2011) e do adicional da Cofins-Importação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Trabalho, Desenvolvimento economico
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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