Renegociar débitos no Fundo Constitucional do Nordeste (PL 1387/2023)
Efraim Filho apresentou o PL 1387/2023, que altera as Leis nº 14.166/2021, nº 13.340/2016 e nº 13.606/2018 para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Desenvolvimento regional, Credito, Agricultura
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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