Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal - e dá outras providências (PL 7440/2014)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 7440/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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