Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, e dá outras providências (PL 7443/2014)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 7443/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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