Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários (PL 7192/2014)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 7192/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Economia
Fontes
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