Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 7439/2014)
Na Câmara dos Deputados, ENIO BACCI apresentou o PL 7439/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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