Deslocar a incidência do ISSQN para o município do tomador de serviços (PLP 179/2023)
Esperidião Amin apresentou o PLP 179/2023 para modificar o local de incidência do ISSQN para o município em que domiciliado o tomador de determinados serviços, como planos de saúde e administração de fundos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Federalismo, Justica tributaria
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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