Vedar magistrados de atuar em processos patrocinados por cônjuges ou parentes (PEC 43/2023)
Como senador por Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou a PEC 43/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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