Incluir direitos das vítimas de crimes e calamidades entre as garantias fundamentais (PEC 46/2024)
Como senador por Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou a PEC 46/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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