A revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração (PL 8885/2017)
Na Câmara dos Deputados, FÁBIO RAMALHO apresentou o PL 8885/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de parte da receita obtida com a bonificação pela outorga de concessão de geração de energia elétrica que não for prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para a revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
Fontes
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