Dispor sobre o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes (PL 5347/2025)
Na Câmara dos Deputados, FÁTIMA PELAES apresentou o PL 5347/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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