As categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais (PL 3740/2012)
Na Câmara dos Deputados, FILIPE PEREIRA apresentou o PL 3740/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Infraestrutura
Fontes
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