Isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências (PL 3349/2012)
Na Câmara dos Deputados, FILIPE PEREIRA apresentou o PL 3349/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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