Dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços (PL 725/2011)
Na Câmara dos Deputados, FILIPE PEREIRA apresentou o PL 725/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Gestão pública
Fontes
Outras propostas de Filipe de Almeida Pereira
- Ver todas as propostas de Filipe de Almeida Pereira
- As categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e…
- Isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras…
- Institui o Dia Nacional do Corista (PL 3134/2012)
- Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 2312/2011)
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da…
- Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho (PL 828/2011)