Dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios (PL 7452/2010)
Na Câmara dos Deputados, FILIPE PEREIRA apresentou o PL 7452/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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