ALTERA A LEI Nº 8.383, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (PL 2832/1992)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 2832/1992 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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