Colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União (PL 2825/1997)

Germano Rigotto · MDB · RS

Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 2825/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Tributação

Fontes

• camara.leg.br

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