DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO (PL 2209/1996)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 2209/1996 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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