PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS (PL 2930/1992)
Na Câmara dos Deputados, GERMANO RIGOTTO apresentou o PL 2930/1992 com autoria principal. Ementa oficial: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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