Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais (PL 3160/2012)
Na Câmara dos Deputados, GILMAR MACHADO apresentou o PL 3160/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Economia
Fontes
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