Esta Lei altera a Lei nº 9.454, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (PL 3860/2012)
Na Câmara dos Deputados, GILMAR MACHADO apresentou o PL 3860/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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