Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece (PL 2612/2011)
Na Câmara dos Deputados, GILMAR MACHADO apresentou o PL 2612/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Tributação, Infraestrutura
Fontes
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