Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor (PL 1441/2011)
Na Câmara dos Deputados, GILMAR MACHADO apresentou o PL 1441/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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