Estende ao especialista em educação a aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 (PL 1882/2011)
Na Câmara dos Deputados, GILMAR MACHADO apresentou o PL 1882/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Estende ao especialista em educação a aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Trabalho
Fontes
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