Vedar doações eleitorais com dinheiro do Bolsa Família (PL 4186/2024)
Gustavo Gayer apresentou o PL 4186/2024, que altera a Lei das Eleições e a lei do Programa Bolsa Família para vedar o uso, em doações para campanhas eleitorais, dos valores recebidos por beneficiários do programa e por integrantes de seu núcleo familiar.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Eleicoes, Assistência social, Sistema eleitoral
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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