Proibir práticas de adultização e exposição erótica de crianças
Gustavo Gayer apresentou o PL 5.486/2025, que proíbe práticas de adultização e a exposição a conteúdos eróticos em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças menores de 14 anos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infancia, Protecao, Internet
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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