Ampliar as informações tributárias fornecidas ao consumidor (PL 3118/2025)
Na Câmara, Gustavo Gayer apresentou o PL 3118/2025, que altera a Lei nº 12.741/2012 para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição de produtos à venda.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Tributação, Transparencia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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