Obrigar a devolução de valores desviados por entidades envolvidas em corrupção (PL 3243/2025)
Na Câmara, Gustavo Gayer apresentou o PL 3243/2025, que dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais envolvidas em atos de corrupção.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Controle publico, Transparencia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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