Reforçar a proteção contra cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (PL 969/2025)
Na Câmara, Gustavo Gayer apresentou o PL 969/2025, que acrescenta parágrafos ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sobre contratos de adesão e cláusulas abusivas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Direito civil, Regulacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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