Criar sanções administrativas a responsáveis por crimes graves (PL 3681/2025)
Gustavo Gayer apresentou o PL 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a pessoas, nacionais ou estrangeiras, responsáveis por crimes graves como tortura, tráfico de drogas, corrupção e violações de direitos humanos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos humanos, Legislacao penal, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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