Revogar os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado (PL 2265/2025)
Como deputado federal por Goiás, Gustavo Gayer apresentou o PL 2265/2025, que revoga os arts. 359-L e 359-M do Código Penal — os tipos penais de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, incluídos pela Lei 14.197/2021.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Institucional, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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