Unificar as certidões judiciais em documento único de validade nacional (PL 300/2025)
Como deputado federal por Goiás, Gustavo Gayer apresentou o PL 300/2025, que torna obrigatória a unificação do teor das certidões de feitos distribuídos de natureza civil ou criminal dos diversos órgãos e tribunais em um único documento com validade em todo o país.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Gestão pública, Servicos publicos
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Vedar sigilo sobre gastos da administração pública (PL 3240/2025)
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