Dispensar MEI sem empregados do Domicílio Eletrônico Trabalhista (PL 4811/2025)
Helder Salomão apresentou o PL 4811/2025, que altera a CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Micro e pequenas empresas, Desburocratizacao
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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