Dispõe sobre informações que a empresa concessionária ou permissionária de serviço público deve prestar ao usuário (PL 518/1999)
Na Câmara dos Deputados, HERCULANO ANGHINETTI apresentou o PL 518/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre informações que a empresa concessionária ou permissionária de serviço público deve prestar ao usuário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia
Fontes
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