Institui estímulos à aquisição de imóveis novos no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas (PL 4674/1998)
Na Câmara dos Deputados, HERCULANO ANGHINETTI apresentou o PL 4674/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Institui estímulos à aquisição de imóveis novos no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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