Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento (PL 1654/1996)

Herculano Anghinetti · REPUBLICANOS · MG

Na Câmara dos Deputados, HERCULANO ANGHINETTI apresentou o PL 1654/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Segurança pública, Economia

Fontes

• camara.leg.br

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