Proteger os recursos do FNDCT de contingenciamento (PLP 2/2021)
Humberto Costa apresentou o PLP 2/2021, que altera a LRF para proibir a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Inovacao, Orcamento publico, Tecnologia
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Humberto Costa
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- Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
- Instituir serviço civil obrigatório para recém-formados das profissões de saúde (PEC 36/2011)
- Destinar recursos para os Corpos de Bombeiros Militares (PLP 199/2026)
- Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
- Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
- Custear programa de incentivo à permanência no ensino médio (PLP 243/2023)