Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
Humberto Costa apresentou o PL 3755/2025, com medidas de prevenção de fraudes nos descontos de benefícios da Previdência Social por entidades privadas e tipificação penal da conduta.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Previdencia, Combate a corrupcao, Legislacao penal
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
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- Proteger os recursos do FNDCT de contingenciamento (PLP 2/2021)