Fixar idade mínima de 21 anos e limitar publicidade nas apostas de quota fixa (PL 3754/2025)
O PL 3754/2025, de Humberto Costa, estabelece idade mínima de 21 anos para apostar e ser alvo de publicidade de bets, com limite de horário para divulgação de propaganda.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Regulacao, Politica social, Juventude
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Humberto Costa
- Ver todas as propostas de Humberto Costa
- Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
- Instituir serviço civil obrigatório para recém-formados das profissões de saúde (PEC 36/2011)
- Destinar recursos para os Corpos de Bombeiros Militares (PLP 199/2026)
- Prevenir fraudes em descontos de benefícios previdenciários (PL 3755/2025)
- Custear programa de incentivo à permanência no ensino médio (PLP 243/2023)
- Proteger os recursos do FNDCT de contingenciamento (PLP 2/2021)