Garantir indenização estatal por erro judiciário entre os direitos fundamentais (PEC 14/2012)
Como senador por Pernambuco, Humberto Costa apresentou a PEC 14/2012, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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